Projeto piloto permite que empresas testem os sistemas operacionais da CBS

A Receita Federal iniciou, em 1º de julho, o projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal instituído pela reforma tributária do consumo. A iniciativa busca testar os sistemas operacionais e tecnológicos que darão suporte à CBS, cuja entrada em vigor está prevista para 2027.

O projeto-piloto será conduzido em etapas ao longo do segundo semestre de 2025. Ao todo, cerca de 500 empresas devem ser convidadas a participar. O primeiro grupo, composto por 50 grandes empresas já foi divulgado no Diário Oficial da União e iniciou os encontrou com uma série de lives realizadas pela Receita Federal do Brasil em parceria com o Serpro — entre as selecionadas estão gigantes como a Vale, Petrobras, SAP, TOTVS e Thomson Reuters, e a FENAINFO – Federação Nacional das Empresas de Informática, representando o setor de tecnologia e inovação.

Instituído pela Portaria RFB nº 549/2025, o projeto piloto tem como principais objetivos:

· Viabilizar testes técnicos das soluções tecnológicas desenvolvidas para a CBS;

· Permitir a validação e o aprimoramento dos sistemas;

· Estimular a preparação antecipada dos contribuintes para o novo modelo tributário;

· Garantir maior segurança jurídica e operacional na fase de transição.

Segundo a Receita Federal, os testes ocorrerão em ambiente restrito de homologação, sem qualquer efeito jurídico, fiscal ou tributário. Os dados utilizados serão fictícios e não gerarão obrigações acessórias.

A participação das empresas terá caráter voluntário, colaborativo e não oneroso, não conferindo qualquer tipo de vantagem competitiva, prioridade ou acesso antecipado a regras definitivas.

As empresas participantes terão acesso a uma série de módulos e ferramentas em desenvolvimento pela Receita Federal e pelo Serpro, incluindo:

· Portal da Reforma Tributária;

· Simuladores de emissão de documentos fiscais e pagamentos;

· Calculadora da CBS;

· Sistema de apuração assistida;

· Módulos de devoluções (ressarcimentos e transferências);

· Módulo de cashback para consumidores de baixa renda.

Além disso, serão disponibilizadas publicamente, em tempo hábil, todas as especificações técnicas, APIs, estrutura da Nota Fiscal Eletrônica (XML) e demais orientações operacionais, garantindo transparência e equidade no acesso às informações.

Durante os testes, a Receita Federal incentivará a simulação de diferentes cenários, inclusive com envio de informações incorretas, a fim de testar a robustez do sistema e sua capacidade de identificar e tratar inconsistências.

Interlocutores do governo afirmam que participar do Piloto não traz prioridade ou acesso antecipado a regras fiscais definitivas, uma vez que os manuais, as especificações técnicas, a estrutura da Nota Fiscal Eletrônica (XML) e as orientações operacionais serão disponibilizadas publicamente a todas as empresas, em um prazo que consideram hábil para adequação.

O projeto-piloto será executado em ciclos. Na primeira fase, o foco será a simulação de fluxos de processos fiscais, como emissão de documentos, verificação de cadastros e cálculos da CBS. Em fases posteriores, haverá integração entre os sistemas das empresas e o da Receita, além da inclusão de regimes específicos e diferenciais. A previsão é que ao longo do segundo semestre outras empresas possam integrar o piloto e que novas funcionalidades sejam implementadas e aprimoradas.

Para 2026, está prevista a liberação oficial do sistema para todos os contribuintes, ainda restrita a obrigações acessórias. A expectativa é de que, até lá, funcionalidades como a apuração assistida automatizada já estejam implementadas, com validações baseadas em campos obrigatórios e compatibilidades com CNAE.

No próximo ano, começará a fase de testes oficial da CBS e do IBS, mas serão exigidas somente contribuições acessórias. A cobrança da CBS entra em vigor no ano de 2027 e a do IBS, gradualmente, a partir de 2029.

O projeto-piloto da CBS representa uma etapa fundamental para a implementação da reforma tributária sobre o consumo no Brasil. Embora não gere efeitos fiscais imediatos, sua condução técnica e colaborativa será determinante para a transição segura e eficiente ao novo modelo de tributação.

A participação da FENAINFO no projeto-piloto da CBS tem importância estratégica e técnica fundamental para o sucesso da implementação da reforma tributária do consumo. A federação deve realizar a interlocução entre o governo e as empresas, principalmente as desenvolvedoras de tecnologia, o que facilita a operacionalização das exigências técnicas da RFB e ajuda a promover um canal eficiente e colaborativo de comunicação.

É fundamental que empresas — especialmente aquelas com estruturas mais complexas ou inseridas em regimes específicos — acompanhem de perto os desdobramentos do projeto, revisem seus processos internos e avaliem, com o suporte de assessoria jurídica e contábil, os impactos que a CBS poderá trazer às suas operações.

Acesse AQUI a íntegra da Portaria RFB nº 549/2025.

AGF Advice Consultoria Legislativa e de Relações Governamentais