Receita adia novo modelo de inscrição no CNPJ: transição digital ganha prazo extra

A Receita Federal anunciou o adiamento da entrada em vigor do novo Módulo Administração Tributária (AT-REDESIM), sistema que trará mudanças importantes no processo de inscrição do CNPJ. A principal alteração será a exigência da definição do regime tributário (Simples Nacional ou IBS/CBS) já no momento da formalização da empresa, tornando o ato de abertura mais estratégico e tecnicamente complexo. A medida integra o cronograma de implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025.

Inicialmente prevista para julho, a implantação foi postergada após solicitações do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e de diversas entidades representativas do setor empresarial. Os argumentos principais foram a falta de tempo hábil para adaptação, o risco de inconsistências cadastrais e o potencial aumento nos prazos de legalização de empresas, o que impactaria negativamente novos negócios e profissionais da contabilidade.

Novo cronograma divulgado

• – Homologação com integradores: até 13/08/2025
• – Preparação do ambiente de produção: de 14 a 17/08/2025
• – Início da implantação oficial: 18/08/2025

Até essa data, permanece em vigor o modelo atual, que não exige a definição do regime tributário na inscrição do CNPJ.

O que muda com o novo módulo?

Apresentado oficialmente durante a Live Módulo Cadastral Administração Tributária, transmitida pelo canal da Receita Federal no YouTube, o novo módulo foi desenvolvido em parceria com o Serpro e é considerado uma das principais entregas operacionais da nova fase da reforma tributária.

As funcionalidades do Módulo AT-REDESIM incluem:

• – Integração unificada dos dados do CNPJ com as administrações tributárias da União, estados e municípios;
• – Definição do regime tributário já na inscrição, o que exigirá decisões estratégicas antecipadas por parte das empresas;
• – Redução no tempo de legalização de empresas, por meio da integração automatizada de informações;
• – Validação segura com biometria, usando a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• – Segurança e proteção ao profissional contábil, com exigência de assinatura digital que comprove o vínculo com a empresa, evitando o uso indevido de registros profissionais.

Impactos para empresas e contadores

Para as empresas em fase de abertura, a obrigatoriedade de definir o regime tributário no início do processo exigirá uma análise tributária prévia mais aprofundada, o que pode afetar diretamente o tempo de planejamento e o custo de legalização do negócio. Do ponto de vista contábil, será imprescindível que profissionais estejam capacitados para orientar corretamente os clientes desde o início da formalização.

O adiamento reforça a importância de que empresas e escritórios contábeis não esperem a última hora para se preparar. Treinamentos, atualização dos sistemas internos, revisão de procedimentos e capacitação das equipes são medidas fundamentais para garantir uma transição segura e eficaz.

Oportunidade de preparação estratégica

Embora o adiamento tenha sido necessário, ele representa também uma oportunidade estratégica para as empresas revisarem seus processos de compliance fiscal e alinharem suas operações às novas exigências. Estar pronto para atuar no novo ambiente regulatório significa ganhar agilidade, evitar penalidades e manter a competitividade em um cenário de transformações profundas no sistema tributário brasileiro.

Empresários e contadores devem, portanto, antecipar-se às mudanças, buscar capacitação e ajustar seus fluxos de trabalho à nova lógica de integração e responsabilização fiscal. O novo módulo, além de impor obrigações, também promete trazer maior eficiência e segurança jurídica para as etapas de abertura e regularização de negócios.

AGF Advice Consultoria Tributária e de Relações Governamentais