Reforma Tributária: Receita Federal libera calculadora oficial e começa a convidar novas empresas para o projeto piloto da CBS

No dia 18 de julho de 2025, a Receita Federal disponibilizou ao público a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta desenvolvida para viabilizar e padronizar a aplicação prática da nova Reforma Tributária sobre o Consumo. A solução realiza o cálculo automatizado da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo, com base na legislação vigente.

Anteriormente restrita a empresas participantes do projeto-piloto da CBS, a Calculadora passa agora a estar disponível de forma aberta, gratuita e com código-fonte público, podendo ser utilizada por contribuintes, contadores, consultores, desenvolvedores de sistemas e entes públicos.

Mais do que uma simples ferramenta tecnológica, a iniciativa sinaliza uma transformação na relação entre contribuinte e administração tributária, marcando uma transição do modelo tradicional de autodeclaração para um ambiente colaborativo e padronizado, onde o sistema interpreta os dados das operações e aplica automaticamente a legislação, com transparência, segurança jurídica e auditabilidade.

O que é a Calculadora de Tributos?

A Calculadora é o motor oficial de cálculo dos tributos criados pela Reforma sobre o Consumo. Incorpora, nativamente, a legislação aplicável à CBS, IBS e ao Imposto Seletivo, garantindo uniformidade, precisão e conformidade normativa. A solução fornece, de forma integrada:

– Cálculo automático dos tributos devidos;
– Memória de cálculo com base legal;
– Lógica de cálculo documentada e auditável;
– Apoio à emissão de documentos fiscais como NF-e e CT-e.
Destaca-se ainda a capacidade de atualização normativa centralizada pela própria Receita Federal, o que reduz riscos de inconsistência e retrabalho por parte dos contribuintes.

Principais Funcionalidades

A Calculadora está disponível em dois formatos:

1) Simulador Online – Interface web de fácil acesso, voltada para contribuintes, contadores e consultores, ideal para testes e capacitação.

2) Componente para Integração Local – Voltado a empresas de tecnologia e departamentos de TI, com possibilidade de integração direta a ERPs e sistemas contábeis, via API REST, garantindo autonomia, sigilo e operação offline.
Esse modelo técnico permite que empresas operem com segurança e controle sobre os dados, sem necessidade de conexão direta com os servidores da Receita Federal.

Segunda Fase do Projeto-Piloto da CBS

Além do lançamento da Calculadora, a Receita Federal anunciou o início da segunda fase do projeto-piloto da CBS, que incluirá aproximadamente 185 empresas, especialmente dos setores de software e tecnologia. A primeira fase, iniciada em 1º de julho, contou com 50 empresas participantes, entre elas SAP, IBM, Oracle, TOTVS, Synchro, Thomson Reuters e a FENAINFO, federação que representa o setor de tecnologia e inovação.

A previsão é de que o piloto alcance até 500 empresas ainda em 2025, para testes, validações e aprimoramento das soluções tecnológicas que sustentarão a nova estrutura tributária. A adesão à nova fase será feita via e-CAC, mediante convite e critérios técnicos.

Considerações Finais

A Calculadora de Tributos representa um marco importante na transição para o novo sistema tributário nacional. Com tecnologia aberta, governança pública e foco na transparência, a ferramenta está pronta para ser incorporada ao cotidiano dos contribuintes e agentes econômicos.

A AGF Advice acompanha de forma ativa a evolução legislativa da Reforma Tributária sobre o Consumo, com atenção especial aos impactos operacionais, regulatórios e estratégicos para o setor produtivo. Nossa equipe técnica está à disposição para apoiar empresas e entidades na construção de estratégias de adaptação, revisão de processos, diálogo federativo e aproveitamento de oportunidades decorrentes do novo modelo.

AGF Advice Consultoria Tributária e de Relações Governamentais