Reforma Tributária: Receita lança manuais e plataforma de Apuração Assistida da CBS

A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em julho de 2025, três manuais técnicos que orientam os contribuintes quanto à transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, instituído pela Emenda Constitucional n.º 132/2023. Os materiais foram elaborados no contexto do Projeto Piloto da Reforma Tributária do Consumo e estão disponíveis no Portal da Reforma Tributária, mantido pelo Fisco.

Os documentos disponibilizados são os seguintes:

– Manual “Reforma Tributária sobre Consumo RTC – Projeto Piloto – Versão 1”

– Apuração Assistida: primeiros passos – Parte 1

– Apuração Assistida: primeiros passos – Parte 2

O primeiro manual trata do funcionamento inicial do Projeto Piloto RTC, com testes que ocorrerão de 07/07/2025 a 31/12/2026, permitindo que empresas voluntárias simulem a emissão de documentos fiscais eletrônicos com base nos novos tributos: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).

Já os manuais de Apuração Assistida explicam, de forma prática e acessível, como utilizar o ambiente de testes do Portal “Tributos sobre Bens e Serviços” para simular operações de venda, compra, apuração de tributos e utilização de créditos fiscais, tanto na posição de fornecedora quanto de adquirente.

Mesmo direcionada, neste momento, apenas às empresas participantes do Projeto Piloto, o material divulgado acerca da Apuração Assistida tem grande valia para entendimentos acerca da transição ao novo sistema tributário e dele se pode depreender que a plataforma permitirá:

– emissão simulada de notas fiscais com destaque de CBS;

– verificação do débito gerado;

– pagamento simulado via DARF (com uso do simulador interno);

– aproveitamento de créditos fiscais decorrentes de compras anteriores;

– uso da sistemática PCONT para pagamentos parciais conforme ordem cronológica.

O sistema foi desenhado para proporcionar maior previsibilidade e segurança operacional às empresas durante o período de adaptação ao novo modelo. Além disso, permite compreender, de forma prática, o funcionamento da lógica de débito-crédito que regerá a nova sistemática de apuração do IBS e da CBS.

A Receita destaca que a uniformização das obrigações acessórias e a interoperabilidade dos sistemas fiscais são pilares essenciais da nova fase da governança tributária nacional. Contudo, a implementação da Apuração Assistida demandará investimentos em tecnologia, qualificação dos profissionais e integração de sistemas corporativos, tanto por parte da administração tributária quanto do contribuinte.

Para as empresas, o uso da Apuração Assistida representa uma oportunidade estratégica de preparação antecipada, possibilitando ajustes operacionais, revisão de controles internos e mitigação de riscos fiscais antes da entrada em vigor definitiva da nova sistemática.

A AGF Advice acompanha continuamente as discussões sobre a Reforma Tributária, com atenção especial aos impactos regulatórios para o setor produtivo. Nossa equipe técnica está preparada para orientar empresas e entidades na definição de estratégias de transição, integração federativa e exploração de oportunidades no novo ambiente tributário.

AGF Advice Consultoria Tributária e de Relações Governamentais