GOVERNO APRESENTA PROPOSTA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE 2020

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como finalidade orientar a elaboração do Orçamento da União e estabelecer quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Todos os anos o Poder Executivo precisa enviar a proposta ao Congresso Nacional impreterivelmente até 15 de abril. A proposta deve ser aprovada pelo Congresso até 17 de julho, véspera do início do recesso parlamentar do meio do ano.

A LDO é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as metas, diretrizes e prioridades da administração pública federal, como as obras e os serviços mais importantes a serem realizados, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

LDO 2020

Na última segunda-feira (15/04) foi apresentado no Congresso Nacional o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, de autoria do Poder Executivo. O projeto estabelece que o salário mínimo nos próximos três anos não terá ganho real, ou seja, será corrigido apenas pela inflação acumulada, diferentemente do que ocorreu nos últimos anos.

O atual modelo de correção do salário mínimo vale desde 2006, com correção pela inflação do ano anterior pelo INPC mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. As regras foram confirmadas nas leis de 2011 e 2015, mas a legislação em vigor (Lei 13.152, de 2015)  previa a manutenção desses critérios até 1º de janeiro de 2019.

Nos termos da proposta encaminhada, para o ano de 2020, a previsão é que o salário mínimo seja de R$ 1.040,00 (um mil, quarenta reais), em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que os reajustes do salário mínimo apenas seguirão a variação desse indicador de inflação.

De acordo com o texto, a previsão para alta da massa salarial em 2020 é de 6,9%. Em 2021, a alta prevista é de 7,6% e de 7,3% em 2022.

O governo afirma que a inflação pelo IPCA ficará em 3,8% em 2019, 4% em 2020 e 3,7% em 2021 e 2022. Já o salário mínimo, que finalmente deve ultrapassar a marca de mil reais no ano que vem, é previsto em R$ 1.082,00 em 2021 e R$ 1.123,00 em 2022.

Nesse sentido, o reajuste do salário mínimo será calculado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o qual o governo prevê que fique em 4,2% em 2019, 4% em 2020 e 3,8% em 2021 e 2022.

Ademais, ainda não há decisão sobre nova regra para correção do piso de salários e benefícios previdenciários. O governo tem até dezembro deste ano para apresentar a sua política para o salário mínimo.

Meta Fiscal

O PLDO prevê ainda meta fiscal para 2020 em déficit de R$ 124,1 bilhões. Para 2021, a meta indicativa é de déficit de R$ 68,5 bilhões e para 2022 também de déficit de R$ 31,4 bilhões.

A meta fiscal para o próximo ano é pior do que a indicada na LDO de 2019 – déficit de R$ 99,7 bilhões para o setor público, sendo R$ 110 bilhões negativos somente para o governo central. No PLDO divulgado a meta para o setor público consolidado é de R$ 118,9 bilhões. Para 2021, a meta indicativa é de déficit de R$ 68,5 bilhões, para o governo central.

De acordo com o Poder Executivo, em relação ao desempenho da economia, 2019 terminará com crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,2%. Para 2020, a previsão é crescimento de 2,7%. Também há previsões de aumento do PIB em 2021 (2,6%) e 2022 (2,5%).

A não sinalização de uma meta melhor para 2020, mesmo com o objetivo do ministro da Economia, Paulo Guedes, de zerar o déficit primário em 2019, decorre do fato de que o governo não pode considerar possíveis impactos da reforma da Previdência na conta e também porque as projeções de crescimento da economia não favorecem um cenário melhor de receitas.

Reajuste servidores

O plano para 2020 prevê apenas reajuste salarial para os militares. O aumento para as demais categorias está proibido. Essa restrição se dá apenas no âmbito federal. Outro ponto reforçado pelo ministério da Economia é a não previsão no texto de concursos públicos para o ano que vem.

Receita x Despesa

A Receita primária total prevista para 2020 é de R$ 1,643 trilhão, 20,86% do PIB. Já a Despesa total soma R$ 1,476 trilhão; 18,74% do PIB.

Das despesas previstas, os benefícios previdenciários devem somar R$ 679,5 bilhões em 2020. A projeção de gasto previdenciário é maior do que a indicada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) de 2019 – R$ 631,2 bilhões.

De acordo com o PLDO consolidado pelo ministério, a dívida bruta será de 80,2% do PIB no ano que vem. Já a dívida líquida do setor público será de 61,3% do PIB em 2020. O projeto é uma proposta do Executivo para o Orçamento federal e pode ser alterado pelo Congresso.

O governo federal está confiante que receberá este ano devolução de R$ 126 bilhões por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).  A devolução ajudará na redução da dívida bruta em 0,7 p.p do PIB.

Comissão Mista de Orçamento

Após ser recebido o projeto no Congresso Nacional, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), a LDO é encaminhada para apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, mais conhecida como Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Esse colegiado é composto em 2019 por 42 parlamentares titulares (sendo 31 deputados e 11 senadores), com igual número de suplentes. O presidente da CMO 2019 é o Senador Marcelo Castro (MDB-PI). A distribuição das vagas segue o critério da proporcionalidade, baseada no tamanho das bancadas dos partidos políticos no Senado e na Câmara dos Deputados. Até o presente momento não foi designado Relator para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

A Comissão Mista de Orçamento, além de ser responsável por analisar os projetos de lei que definem os gastos do Executivo, tem a tarefa de avaliar como esses recursos são aplicados e apontar eventuais irregularidades.

A comissão vota ainda o PPA, com metas a serem atingidas nos quatro anos seguintes; a LDO, que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a LOA, que organiza as receitas e despesas que o governo terá no ano seguinte.

Também são atribuições da CMO dar parecer a projetos de lei e medidas provisórias que tratam de créditos orçamentários adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) e examinar e emitir parecer sobre as contas do presidente da República.

Depois de aprovada pela Comissão Mista de Orçamento, a LDO precisa ser votada pelo Plenário do Congresso, antes de ser enviada para sanção da Presidência da República.

Clique aqui para acessar a íntegra do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2019.

Com Informações da Agência de Notícias do Senado Federal.