Saúde mental no trabalho: Governo adia fiscalização e gera alerta nas empresas

A fiscalização obrigatória da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, foi adiada para 26 de maio de 2026. Essa decisão foi anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), após diálogo com representantes de empregadores e trabalhadores.

O foco está no capítulo 1.5 da norma, que trata do gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, como metas excessivas, jornadas longas, assédio moral, conflitos interpessoais, falta de suporte e ausência de autonomia.

Segundo o ministro, durante o período de transição, que vai de 26 de maio de 2025 até 26 de maio de 2026, a implementação da norma terá caráter educativo e orientativo, permitindo que empresas se adaptem às novas exigências antes da fiscalização e eventuais penalizações. O objetivo é permitir que as empresas se adaptem às novas exigências e fortaleçam as ações de prevenção e segurança no ambiente de trabalho.

A atualização da NR-1 inclui a obrigatoriedade de identificar e gerenciar fatores de risco psicossociais, como estresse crônico, burnout, assédio moral e sexual, sobrecarga de trabalho e falta de apoio social. Esses fatores devem ser incorporados ao Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR), ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos.

Dados do Ministério da Previdência Social apontam que transtornos mentais já são a segunda maior causa de afastamentos no Brasil, atrás apenas de dores nas costas e problemas de coluna, com 400 mil casos registrados em 2024. Estimativas da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) indicam que problemas de saúde mental no trabalho geram perdas de até 5% do PIB nacional.

O adiamento atendeu a pedidos de empregadores e trabalhadores, que solicitaram mais tempo para se adaptar de forma segura às novas regras. Para apoiar a implementação da norma, o governo anunciou algumas ações:

• Elaboração de um manual técnico, com previsão de lançamento nos próximos 90 dias;
• Criação de um grupo de trabalho tripartite (GTT), com representantes do governo, empresas e trabalhadores, para acompanhar e orientar a aplicação da norma.

Essas medidas visam garantir que a NR-1 seja implementada com responsabilidade, base técnica e ampla participação social.

Além disso, o MTE elaborou um guia prático com orientações para empregadores e trabalhadores sobre como incluir os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O material traz exemplos, instruções passo a passo e respostas para perguntas frequentes.

O documento destaca que a implementação deve ser feita de forma integrada à NR-17 (Ergonomia), começando com uma Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) e, se necessário, com uma Análise Ergonômica do Trabalho (AET).

A primeira etapa envolve a identificação dos riscos psicossociais, considerando informações do local de trabalho, processos e perfil dos funcionários. O guia sugere o uso de métodos como observações, questionários, oficinas ou a combinação dessas ferramentas.

Após a identificação e análise dos riscos, as empresas devem desenvolver um plano de ação com medidas preventivas, prazos e responsáveis definidos. Todo o processo precisa ser registrado no PGR ou na AEP, conforme previsto na norma.

O foco das intervenções, segundo o guia, deve ser a melhoria das condições organizacionais, e não apenas ações voltadas ao indivíduo.

A norma, ao ser publicada, enfrentou críticas quanto à falta de clareza. O adiamento, portanto, é visto por especialistas como uma decisão positiva. Até os próprios fiscais alegavam dificuldades em compreender plenamente os critérios de fiscalização durante o período inicial.

O MTE reforça que essa não é apenas mais uma exigência burocrática, mas uma mudança de paradigma em busca de ambientes de trabalho mais saudáveis e sustentáveis. A implementação das medidas não deve recair exclusivamente sobre os setores de RH ou segurança do trabalho – é essencial o envolvimento do jurídico, compliance e da alta liderança.

Com a mudança do início da vigência, as empresas terão mais um ano para se preparar para o cumprimento das novas determinações. Entretanto, é importante que se diga que a preparação para o acato das novas determinações deve começar o quanto antes.

As organizações empresariais devem compreender que não se trata de mera formalidade legal ou de uma exigência regulatória adicional, tampouco de uma manifestação infundada de sensibilidade social, mas sim de uma necessária e legítima mudança de paradigma voltada à promoção de ambientes laborais mais saudáveis, éticos e sustentáveis.

Contudo, a implementação efetiva dessas mudanças não pode ser atribuída exclusivamente aos departamentos de Recursos Humanos ou de Segurança e Saúde no Trabalho. Trata-se de um compromisso institucional que demanda atuação conjunta e integrada de diversas áreas estratégicas, incluindo o setor jurídico, o compliance e, sobretudo, a alta gestão da empresa.

As empresas devem iniciar o mais breve possível a revisão de seus processos, a fim de garantir a adequada identificação e gestão dos riscos psicossociais.

Clique AQUI para acessar a íntegra da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do MTE.

AGF Advice Consultoria Legislativa e de Relações Governamentais