Senado Federal irá analisar proposta que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (19/10) o Projeto de Lei n° 2796, de 2021, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País.

A proposta de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri (União/SP), cria o marco legal para os jogos eletrônicos, excluindo da sua abrangência as máquinas de caça-níqueis e jogos de azar.

Além disso, o texto ainda equipara a tributação de jogos eletrônicos á tributação de itens de informática, bem como passa a permitir o uso de jogos eletrônicos em ambientes escolar para fins didáticos.

A proposta também incentiva a criação de uma indústria nacional de jogos eletrônicos fomentando a formação de programadores especializados em jogos eletrônicos, como foco no aprendizado de programação e declara as modalidades de propriedade intelectual aplicáveis.

Segundo o proponente, a proposta visa incentivar o setor de jogos eletrônicos, com potencial de ativar uma atividade econômica que ainda não é aproveitada em seu máximo potencial no país e de acordo com a indústria de entretenimento é um dos segmentos que mais cresce no mundo atualmente.

De acordo com o relator a proposta é meritória ao equalizar a tributação dos jogos eletrônicos ao de itens de informativa, uma vez que permitirá maior isonomia no tratamento de produtos semelhantes, visto que, atualmente a legislação tributária considera jogos eletrônicos como jogos de azar, fazendo com que haja uma tributação extremamente elevada.

Ademais, o relator ainda argumenta que os jogos eletrônicos são computadores dedicados a rodar softwares específicos, não havendo razão em ser tributados de forma distinta.

A redação aprovada exclui expressamente da definição de jogos eletrônicos as “máquinas de caça-níquel” e similares, passando a considerar jogo eletrônico o programa de computador que contém elementos gráficos e audiovisuais, em que o usuário controle e interaja com a interface, bem como o software para o aplicativo desenvolvido com o objetivo de entretenimento com jogos no estilo jogos de fantasia.

O projeto de lei dispõe que o Estado realizará a classificação etária indicativa, sendo dispensado qualquer autorização estatal para o desenvolvimento e exploração dos jogos eletrônicos e dos jogos de fantasia.

O substitutivo aprovado prevê que será livre a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento dos jogos eletrônicos no Brasil. Os produtos poderão ser usados em ambiente escolar – mediante regulamentação e conforme a base curricular, no treinamento de pessoas e, ainda, com fins terapêuticos.

A proposta dispõe que o desenvolvimento de jogos eletrônicos é considerado pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para fins de aproveitamento de incentivos.

Por fim, se por ventura a proposta vier a ser aprovada pelo Congresso Nacional entrará em vigor na data de sua publicação, em algumas exceções entrará em vigor somente em 1° de janeiro de 2024.

Situação Legislativa

Na última quinta-feira (20/10) a proposta foi recebida no Senado Federal e encontra-se na Secretaria Legislativa aguardando despacho.

Acesse AQUI a íntegra da redação final aprovada na Câmara dos Deputados.

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