STF convoca audiência pública sobre regulamentação de softwares espiões

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, convocou, nesta terça-feira (16/4), uma audiência pública para discutir a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto — os chamados softwares espiões — de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos.

A audiência está agendada para os dias 10 e 11 de junho, a partir das 10h, na sala da 1ª Turma do STF e ocorrerá de forma híbrida.

O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 84 que, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), foi convertida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1143 pelo ministro.

Acesse a íntegra da petição inicial.

A demanda proposta pela Procuradoria-Geral da República alega a ausência de atuação normativa do Congresso Nacional, representada pela omissão parcial na regulação do uso, por órgãos e agentes públicos, de programas de intrusão virtual remota e de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal (smartphones, tablets e dispositivos eletrônicos similares) a fim de dar efetividade aos mandamentos constitucionais de proteção estatal da intimidade e da vida privada, e de inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais e de dados.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que, apesar de avanços na legislação para proteger a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda não há uma regulamentação sobre programas de infiltração virtual remota.

O relator da ação, Ministro Zanin, destacou que o pedido envolve a “suposta violação sistemática de preceitos fundamentais no uso de tais equipamentos para monitorar magistrados, advogados, jornalistas, políticos e defensores de direitos humanos”. Zanin indicou que o tema trata dos “direitos fundamentais à intimidade e à vida privada e a inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais”.

Ao convocar a audiência pública, o ministro destacou a relevância jurídica e social do tema, que trata, primordialmente, dos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada e a inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais.

A realização da audiência pública permitirá a oitiva de especialistas e de representantes do poder público e da sociedade civil, com a finalidade de subsidiar o Supremo com o conhecimento especializado necessário para a elucidação da causa.

Inscrição

Os interessados em participar da audiência pública e as autoridades convidadas deverão inscrever seus expositores entre os dias 18 de abril e 3 de maio, exclusivamente pelo endereço eletrônico audienciapublica.mcz@stf.jus.br.

Os interessados em participar e as autoridades convidadas deverão se inscrever a partir desta quinta-feira (18/4) e o prazo se encerrará no dia 3/5.

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AGF Advice Consultoria Legislativa e de Relações Governamentais