Projeto de lei que suspende o cumprimento de obrigações tributárias acessórias está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (15/02), o Requerimento n° 77, de 2022, de autoria do Deputado Diego Andrade (PSD/MG) e outros, que solicitam urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n. º 116, de 2021, que suspende, pelo período de 30 dias, o cumprimento de obrigações tributárias acessórias e a tramitação de processos administrativos tributários.

O texto, de autoria dos deputados Diego Andrade (PSD/MG) e Vitor Hugo (PSL/GO), altera o Código Tributário Nacional, determinando a suspensão do cumprimento de obrigações tributárias acessórias (como entrega de declarações) e a tramitação de processos administrativos fiscais pelo período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro.

O objetivo do projeto é permitir que os contadores possam ter um período de recesso, inspirando-se em regra semelhante existente no Código de Processo Civil, que determina a suspensão dos prazos processuais em igual período.

De acordo com a justificativa apresentada pelos proponentes, o profissional de Contabilidade se vê envolvido com uma série de obrigações a cumprir perante os órgãos fazendários, sendo que o não cumprimento tempestivo de tais obrigações enseja na aplicação de multa de valor significativo em desfavor do contribuinte.

Além disto, os parlamentares destacam que, se tratando de profissionais que atuam por conta própria, pode se verificar uma rotina exaustiva que os submete a uma dedicação praticamente exclusiva ao exercício profissional, sendo que mesmo no caso de pequenos escritórios de contabilidade, é comum que os contabilistas sejam bastante demandados mesmo no período de férias.

Da Tramitação

A proposta  inicialmente seria analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e, somente após aprovação nas comissões, seguiria ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Entretanto, com a aprovação do Requerimento n.º 77, de 2022 do Deputado Diego Andrade (PSD/MG), o projeto tramitará em regime de urgência, possibilitando a sua votação imedita no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões.

A matéria encontra-se na pauta do Plenário desta terça-feira (22), aguardando deliberação e votação da proposta.

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