Frente Parlamentar e Aliança Multissetorial buscam apoio para efetivar a Política Nacional de Cibersegurança

A Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), instituída pelo Decreto nº 11.856, de 2023, trouxe como objetivo garantir a confidencialidade, integridade e autenticidade dos ativos cibernéticos do Brasil, promovendo a cultura de cibersegurança na sociedade e combatendo o cibercrime.

Mesmo essa política tendo previsto o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber) – órgão composto por representantes do governo, sociedade civil, instituições científicas e de entidades do setor empresarial – para incrementar e aprimorar a resiliência cibernética no país, a PNCiber ainda não se mostrou efetiva. Diante disso, parlamentares e representantes da sociedade civil estão discutindo a reformulação desta Estratégia Nacional de Cibersegurança.

Diversas entidades representativas da sociedade civil, através da Aliança Multissetorial pela Cibersegurança Nacional, vêm se mostrando atentas aos movimentos e, em 2024, já foi desenvolvido relatório com diagnóstico e propostas para apoiar a reformulação da Estratégia Nacional de Cibersegurança.

As entidades focam na criação de uma coordenação nacional de cibersegurança; na criação de um marco legal claro e eficiente, visando o alinhamento das normas às práticas internacionais sem impor custos operacionais; e na importância da conscientização da sociedade/empresas.

Os setores entendem que unificar o entendimento é preciso para o Brasil, considerando a criação de um Marco Legal de Cibersegurança. Consideram relevante a existência de uma entidade com poderes regulatórios claros para garantir um ambiente mais equilibrado e coordenado, promovendo segurança jurídica e previsibilidade, além de ser capaz de endereçar os desafios de cibersegurança, e um marco nacional de cibersegurança.

Dentre os muitos desafios identificados para que de fato se combatam os crimes cibernéticos, a criação de uma coordenação nacional de cibersegurança é tratada como prioridade, uma vez que a regulação, por meio de agência reguladora especializada, seria a principal forma de normatizar a matéria, policiar as práticas que estão sendo desenvolvidas e punir os crimes que vierem a ser identificados.

Salienta-se que o Gabinete de Segurança Institucional do governo federal chegou a elaborar a minuta de um anteprojeto de lei contendo a previsão de uma Agência Nacional de Cibersegurança (ANCiber). Contudo, o alto escalão do poder executivo já demonstrou forte resistência em criar uma nova agência especialmente para tratar de cibersegurança, justificando não haver orçamento disponível para a estrutura.

No legislativo, o senador Esperidião Amin (PP-SC), líder da Frente Parlamentar da Cibersegurança, em recente pronunciamento, pediu que senadores e deputados fortaleçam a pauta.

O senador alertou para o crescimento dos crimes digitais no Brasil e afirmou que o Congresso deve atuar para combatê-los. Para ele, a frente parlamentar pode ajudar o país na luta contra esses crimes.

A Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética, será instalada no dia 25 de março e tem, entre suas finalidades promover o debate sobre os melhores modelos de políticas públicas de cibersegurança e de defesa cibernética, bem como propor atos normativos e medidas de fortalecimento dos setores de cibersegurança e de defesa cibernética, fundamentais para a garantia da soberania nacional.

AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais

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