Câmara aprova aumento no número de deputados federais: entenda o que muda

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que eleva de 513 para 531 o número de deputados federais a partir das eleições de 2026.

Caso o projeto seja aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente Lula, o Brasil contará com 18 novos parlamentares federais a partir da legislatura de 2027. Os estados beneficiados com o acréscimo de cadeiras serão: Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catarina.

A motivação para a proposta decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 determinou a atualização da composição da Câmara conforme a população apurada pelo Censo Demográfico de 2022, realizado pelo IBGE. A ação foi proposta pelo governo do Pará, sob o argumento de que o estado estaria sub-representado na atual configuração da Câmara.

A Constituição Federal estabelece que o número de deputados federais de cada unidade da federação deve ser proporcional à sua população. No entanto, essa proporcionalidade não vinha sendo atualizada desde 1993, apesar das significativas mudanças demográficas ocorridas nas últimas décadas.

Importante destacar que a decisão do STF não exigia aumento no total de parlamentares, mas apenas a redistribuição das 513 cadeiras já existentes. No entanto, essa medida enfrentou resistência de parlamentares de estados que poderiam perder representantes, como a Paraíba, estado do atual presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, que perderia duas cadeiras.

A solução política encontrada foi a ampliação do número total de deputados, de modo que nenhum estado perca vagas, apenas ganhem aqueles que tiveram crescimento populacional expressivo.

O cálculo para definição do número de cadeiras por estado baseia-se na divisão da população de cada unidade da federação pelo Quociente Populacional Nacional, gerando o Quociente Populacional Estadual (QPE), que determina o número de cadeiras correspondente.

Com a nova composição, os acréscimos por estado serão os seguintes:

• + 4 para o Pará
• + 2 para Santa Catarina
• + 2 para o Amazonas
• + 2 para o Mato Grosso
• + 2 para o Rio Grande do Norte
• + 1 para Goiás
• + 1 para o Ceará
• + 1 para o Paraná
• + 1 para Minas Gerais

Segundo estimativas da própria Câmara dos Deputados, o impacto orçamentário da inclusão de 18 novos parlamentares será de aproximadamente R$ 64,8 milhões por ano, valor que engloba salários, equipes de gabinete, auxílio-moradia e demais benefícios.

Além dos custos diretos, os novos deputados também terão direito a apresentar emendas ao orçamento, o que pode gerar despesas adicionais. Não há, até o momento, estimativas sobre o impacto nas assembleias legislativas estaduais, o qual dependerá da legislação e estrutura administrativa de cada estado.

O projeto segue agora para análise do Senado Federal, que deverá votar a matéria até o dia 30 de junho de 2025. A aprovação exige o apoio de, no mínimo, 49 dos 81 senadores. Caso o Senado não aprove a proposta até essa data, a responsabilidade de redistribuição das cadeiras passará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá aplicar diretamente os dados do Censo de 2022.

Nesse cenário, estados como Rio de Janeiro perderiam até quatro deputados, e outros como Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul perderiam dois cada. Alagoas e Pernambuco teriam redução de uma cadeira cada. Esse é justamente o desfecho que o Congresso Nacional busca evitar com a aprovação do projeto.

A AGF Advice acompanha de forma sistemática as tramitações legislativas que impactam o cenário político-institucional, com o objetivo de assegurar a representação adequada dos interesses do setor econômico-empresarial.

Clique AQUI para acessar a íntegra da redação final do PLP nº 177/2023.

AGF Advice Consultoria Legislativa e de Relações Governamentais