CFT aprova criação de selo para identificar empresa que investe na educação pública

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.878/2023, de autoria do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), que cria o selo “Amigo da Escola”, destinado a reconhecer empresas e pessoas físicas que contribuam para a melhoria das escolas públicas de educação básica.

O objetivo é estimular o envolvimento direto da sociedade na qualificação da infraestrutura e dos recursos pedagógicos da rede pública.

De acordo com o substitutivo adotado pela Comissão de Educação (CE) — e agora confirmado pela CFT — o selo “Amigo da Escola” será concedido às empresas ou pessoas físicas que realizarem investimentos nas escolas públicas, como:

• a) Doação de equipamentos, livros e outros recursos materiais;
• b) Patrocínio de obras de manutenção, conservação, reforma ou ampliação da infraestrutura;
• c) Oferta de conectividade, equipamentos de informática e rede wi-fi;
• d) Outras ações reconhecidas pela rede pública de ensino.

Os critérios e o prazo de validade do selo serão definidos por regulamento de cada estado ou município, e as empresas contempladas poderão divulgar o reconhecimento em materiais promocionais e publicitários durante o período de concessão.

Por recomendação do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 2.878/2023, de autoria do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), e a outros dois que tramitam em conjunto e tratam do mesmo tema (PLs nº 5.135/2023 e nº 2.305/2024).  Acesse AQUI o texto substitutivo aprovado pela Comissão.

O novo texto substitutivo, aprovado na CFT, excluiu a previsão original de dedução dos investimentos no Imposto de Renda das empresas, mantendo apenas o caráter simbólico e de reconhecimento público da iniciativa — sem gerar impacto orçamentário ou financeiro para a União.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, pelo Senado Federal.

Embora não represente benefício fiscal, o selo tende a valorizar a imagem institucional das empresas e entidades que investem em educação pública, funcionando como instrumento de reputação e responsabilidade social corporativa. A iniciativa também pode estimular parcerias locais e regionais, reforçando a aproximação entre setor produtivo e redes de ensino.

A AGF Advice acompanha e monitora a proposta de forma técnica e institucional, com os devidos engajamentos junto a parlamentares, entidades e setores produtivos, em apoio às agendas de desenvolvimento e responsabilidade social no Congresso Nacional.

AGF Advice Consultoria Tributária e de Relações Governamentais