Comissão aprova projeto que favorece o acesso de MPEs às compras públicas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto (PLP nº 234/2020) que atualiza os critérios de participação de micro e pequenas empresas em contratações públicas e promove ajustes no Estatuto da Microempresa (LC nº 123/2006). A proposta busca ampliar a presença de MEs, EPPs e MEIs nas licitações e garantir maior segurança nas subcontratações.

A principal mudança consiste na atualização dos valores que delimitam as licitações destinadas exclusivamente a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), estagnados desde 2014.

De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), a proposta eleva de R$ 80 mil para R$ 140 mil o limite para compras públicas realizadas exclusivamente com MEs e EPPs. Atualmente, o ordenamento jurídico já permite tais licitações restritas, mas apenas até o teto de R$ 80 mil.

O projeto também estabelece, sempre que possível, a obrigatoriedade de subcontratação de micro e pequenas empresas por parte das empresas vencedoras de licitações de maior porte, referentes a obras e serviços. A medida visa incentivar a participação de pequenos negócios na cadeia de fornecimento público.

A proposta determina ainda que os pagamentos devidos pelo poder público às empresas subcontratadas sejam realizados diretamente, com o objetivo de evitar atrasos e garantir maior segurança jurídica e financeira a esses empreendimentos.

As medidas ampliam significativamente o potencial de participação das MEs, EPPs e MEIs no mercado de compras públicas, segmento que movimenta bilhões de reais anualmente e representa uma importante oportunidade de expansão de negócios para os pequenos empreendedores.

De acordo com o relator da proposta, Senador Plínio Valério (PSDB/AM), a matéria é meritória e vai ao encontro do espírito do art. 47 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que prevê o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que o valor vigente se encontra defasado há mais de uma década, prejudicando a competitividade dos pequenos negócios nas contratações públicas. Sua emenda ao projeto, aprovada, prevê a atualização anual do limite de valores com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conferindo maior flexibilidade e adequação à realidade inflacionária.

Outra emenda incorporada ao texto foi apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), elevando o teto inicialmente proposto de R$ 120 mil para R$ 140 mil e destinando exclusivamente aos microempreendedores individuais (MEIs) as contratações de até R$ 20 mil.

A proposta segue agora para apreciação em regime de urgência no Plenário do Senado Federal.

A expectativa é de que as mudanças proporcionem condições mais favoráveis para que micro e pequenas empresas ampliem sua atuação no fornecimento de bens e serviços ao poder público, estimulando a economia local, especialmente em municípios de pequeno porte, e contribuindo para a geração de emprego e renda.

A AGF Advice acompanha as proposições legislativas de impacto direto sobre o ambiente de negócios e segue monitorando o avanço do PLP nº 234/2020. Nossa equipe está à disposição para subsidiar empresas e entidades setoriais interessadas em ampliar a articulação em pautas que possam afetas o ambiente de negócios.

Acesse AQUI e acesse a íntegra do texto do parecer aprovado na CAE.

 AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais