Congresso Nacional aprova projeto que muda regras do orçamento secreto

O Congresso Nacional em sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal na última sexta-feira (16/16) aprovou mudanças nas regras do orçamento secreto.

O Projeto de Resolução do Congresso Nacional n° 3, de 2022, altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN para ampliar a transparência na apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas.

Em suma, atualmente, as emendas de relator podem ser indicadas por um usuário externo – na prática, permitindo que fique oculto o nome do parlamentar que determina onde o dinheiro será gasto. Pelo texto aprovado, essa categoria é extinta, e todas as indicações terão que ser feitas por deputados e senadores e os nomes serão de conhecimento geral.

A outra mudança aprovada determina a distribuição dos R$ 20 bilhões já reservados para as emendas de relator no orçamento do ano que vem, sendo distribuídos da seguinte forma:

– 80% para indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas (23,33% para senadores e 56,66% para deputados);

– 15% para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (presidência do Senado 7,5% e presidência da Câmara: 7,5%);

– 5% serão decididos pelo presidente e pelo relator da comissão mista de orçamento.

Anteriormente, as emendas de relator não havia nenhum critério para sua distribuição, além de secretas também possibilitava a indicação por padrinhos políticos de prefeituras e assembleias estaduais, também fruto de desigualdade parlamentar, uma vez que nem todos possuem acesso ao orçamento secreto.

Cabe ressaltar que, mesmo com as novas regras, a divisão dos recursos ainda continuará desigual. A critério dos partidos, do presidente da casa ou mesmo do relator, a distribuição poderá privilegiar um parlamentar em detrimento de outro.

Ressalta-se que, as respectivas emendas são um adicional as emendas individuais dos parlamentares que já são práticas pelos deputados e senadores.  Sendo que cada senador e deputado federal pode sugerir até 25 emendas. O valor total reservado para emendas individuais é de R$ 11,7 bilhões.

De acordo com a resolução, ao menos 50% dos recursos deverão ser aplicados nas áreas de saúde, educação e assistência social. Os outros 50% podem ser destinados para qualquer área.

A aprovação da nova resolução foi uma resposta ao julgamento do STF que na última semana estava julgando o Orçamento Secreto e as emendas de relator como inconstitucionais. Por 6 votos a 5, o STF decidiu nesta segunda feira, dia 19 de dezembro de 2022, que o orçamento secreto é inconstitucional.

Acesse AQUI a íntegra da Resolução n° 1, de 2022, do Congresso Nacional.

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