Desconto de “bom pagador” será concedido no IPTU de 2023 em Porto Alegre

12 de abril de 2022

A Prefeitura de Porto Alegre no dia 04 de abril publicou no Diário Oficial do Município (DOPA), o Decreto nº 21.438, de 31 de março de 2022, que regulamenta a redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para o pagamento dos tributos em parcela única, referentes à carga geral do exercício de 2023, com descontos estipulados para pessoas físicas e jurídicas que estiverem em dia com o fisco municipal.

Desse modo, consoante o texto normativo o contribuinte que realizar o pagamento em parcela única, até 3 de janeiro de 2023, terá os seguintes descontos cumulativamente:

– desconto fixo, concedido anualmente, a ser definido que estabelece o calendário fiscal de arrecadação dos tributos municipais;

– desconto de 3% para contribuintes pessoas físicas e 4% para contribuintes pessoas jurídicas, se o imóvel não possuir débito inscrito em dívida ativa com a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), ou sua exigibilidade estiver suspensa;

– aos contribuintes pessoas físicas que tomarem serviços, conforme o número de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFSE) registradas no período de 1º de outubro de 2021 a 30 de setembro de 2022 no site Nota Legal Porto Alegre, nos seguintes percentuais:

  1. a) 1% (um por cento), na hipótese de constar de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) NFSEs;
  2. b) 2% (dois por cento), na hipótese de constar de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) NFSEs;
  3. c) 3% (três por cento), na hipótese de constar mais de 36 (trinta e seis) NFSEs.

Nesse caso, o tomador de serviço deve estar devidamente identificado pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (CPF) na Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFSE).

Segundo o Secretário da Fazenda de Porto Alegre, Rodrigo Fantinel, o ente fazendário visa adotar novos conceitos de conformidade, a fim de propiciar descontos maiores aos contribuintes que estão em dia. Desta forma, o decreto pretende estimular a regularização, bem como buscar mais eficiência e uma maior entrega de serviços, sem aumento de impostos.

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