Fazenda Nacional estende prazos para adesão ao Programa de Retomada Fiscal

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou os prazos para adesão no Programa de Retomada Fiscal. Segundo a Portaria n° 15.059, de 24 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira (27/12), poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de janeiro de 2022.

A data limite para solicitação de adesão às modalidades de transação, que findaria em 29 de dezembro pela regra antiga, foi estendida até o dia 25 de fevereiro de 2022, às 19h.

O Programa Retomada Fiscal foi instituído em setembro de 2020, pela Portaria da PGFN nº 21.562, com o objetivo de estimular a regularização fiscal e a retomada econômica em meio aos efeitos da pandemia. A iniciativa atende diferentes perfis de devedores, como optantes pelo Simples Nacional e titulares de operações de créditos rurais e fundiários, além das pessoas físicas e jurídicas em geral prevendo diferentes modelos de renegociação de dívidas.

A renegociação prevê entrada de 1% a 4% do valor da dívida, dividida de três a 12 vezes. O parcelamento pode ser feito de 72 a 142 meses, dependendo da modalidade e do tipo de contribuinte. Existem diferentes modalidades de transação. A transação excepcional, que exige comprovação dos danos sofridos com a pandemia, prevê entrada de 4% parcelada em até 12 meses e parcelamento do saldo remanescente em até 33 ou 72 vezes, dependendo do tipo de devedor. A modalidade ainda prevê até 100% de desconto sobre os acréscimos legais da dívida.

Já a modalidade transação extraordinária, acessível a todos os contribuintes, requer entrada de 1% dividida em até três vezes e o saldo remanescente poderá ser parcelado no limite de 81 até 142 meses a depender do perfil do devedor.

Acesse a íntegra da Portaria n° 15.059, de 24 de dezembro de 2021.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial