Imbróglio sobre o período de mandato do novo presidente da Anatel, Carlos Baigorri

O plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (06/04), os nomes de Carlos Baigorri e Artur Coimbra, indicados respectivamente, para presidente e membro do conselho diretor da Anatel. Baigorri foi aprovado por quarenta e um votos a quatro, enquanto Coimbra foi eleito por trinta e nove a quatro. Cada uma das votações obteve três abstenções. Os indicados deverão aguardar duas nomeações serem publicadas por decreto presidencial no Diário Oficial da União.

O plenário também aprovou na mesma oportunidade a indicação de Luciano Godoi Martins para o cargo de ouvidor da Anatel, com trinta e cinco votos favoráveis, cinco contrários e três abstenções.

Atualmente, Coimbra é Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações. Já Baigorri, é membro do Conselho Diretor da Anatel desde novembro de 2020. A nomeação do Presidente do Conselho gerou discussões, uma vez que é vedado o exercício de cargo de diretoria em Colegiado de Agência Reguladora por período superior à 5 anos. Assim com a sua aprovação, em tese, o novo presidente ultrapassaria o respectivo período.

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, em 21 de março, despacho do ministro Walton de Alencar Rodrigues em sede de medida cautelar suspendendo a indicação do novo presidente, em razão do tempo em que ficaria no cargo da diretoria.

Posteriormente, em nova decisão, proferida em 22 de março, o ministro Walton Rodrigues autorizou a indicação de Baigorri para a presidência da Anatel, desde que não ultrapasse os cinco anos no colegiado.

Carlos Manuel Baigorri é servidor de carreira da Anatel desde 2009, onde já foi superintendente-executivo, superintendente de competição, superintendente de controle de obrigações e chefe da Assessoria Técnica.

Como conselheiro, seu mandato iria até novembro de 2024. Sua indicação para presidência da Anatel é decorrente do término do mandato de Leonardo Euler de Morais.

Artur Coimbra de Oliveira, por sua vez, irá assumir o atual cargo de Baigorri.

Coimbra é membro da carreira do cargo de Procurador Federal desde 2007, tendo sido Especialista em Regulação na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anteriormente.

Exerceu a função de assessor na Procuradoria Federal Especializada da Anatel e na Presidência da República. Foi Diretor de Banda Larga no Ministério das Comunicações de 2011 a 2020.

Ao longo desse período, participou do grupo formulador do Programa Nacional de Banda Larga, presidiu o Comitê Diretor do projeto do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas e atuou como conselheiro de administração da empresa responsável pelo projeto de cabo submarino entre o Brasil e a Europa.

Cumpre destacar que, em razão dos impasses ainda não está definido o período de mandato de Baigorri como presidente da Anatel. Se prevalecer o entendimento da medida cautelar do Tribunal de Contas, o seu mandato irá até novembro de 2024, finalizando os cinco anos no conselho, devendo der substituído por um novo presidente. Assim, ocorreria términos coincidentes de mandato, o que também é vedado por lei, exigindo que o mandato de Coimbra fosse alongado por mais dois anos.

No entanto, caso prevaleça o entendimento do Planalto, respaldado pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil (SAJ) e pela AGU, o mandato de Baigorri como presidente irá até novembro de 2026, durando o período completo do mandato de presidente, dando a ele um total de 7 anos como membro no conselho diretor. Esta solução, contudo, fere expressamente o entendimento do TCU sobre a Lei das Agências de que nenhum dirigente poderá ficar mais de cinco anos no conselho diretor.

Desse modo, o período do mandato do novo presidente deverá constar expressamente no decreto de nomeação, embora também  encontra-se aguardando uma posição definitiva do Tribunal de Contas a ser publicizada em plenário acerca da medida cautelar.

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