Proposta propõe avaliação anual do Imposto Seletivo

Foi protocolado, na Câmara de Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 30/2025, que propõe a realização de avaliações anuais do impacto do Imposto Seletivo (IS), em substituição ao critério atual de avaliações quinquenais.

A proposta visa alterar a recente Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a reforma tributária.

O Imposto Seletivo foi instituído com o objetivo de tributar o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, tais como cigarros, automóveis poluentes e refrigerantes.

Atualmente, a legislação complementar estabelece que a primeira avaliação da eficiência, eficácia e efetividade do IS sobre as políticas social, ambiental e sanitária ocorra em 2033, e seja repetida a cada cinco anos. A proposta entende que esse prazo será insuficiente e que a prática extrafiscal do IS deve ser realizada todo ano, a partir do ano seguinte ao de sua instituição.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), autor do projeto, defende que a periodicidade quinquenal é inadequada. Segundo o parlamentar, “esse tipo de tributação, para ser eficiente, demanda uma adaptação constante para cumprir com sua função extrafiscal. Dessa forma, quando não alcança o chamado ‘lucro ambiental’, ele deve ser revisto”.

O Projeto apresentado também prevê que a avaliação anual do tributo deverá considerar sua eficiência extrafiscal, com base em critérios previamente estabelecidos em lei e que, conforme os resultados da avaliação, se sugira a tributação ou isenção de outros produtos ou atividades.

O texto dita que a inclusão e exclusão de incidências considerará a classificação de atividades da Taxonomia Sustentável Brasileira produzido pelo Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira – CITSB, instituído pelo Decreto nº 11.961/2024. A Taxonomia Sustentável Brasileira consiste em sistema de classificação de atividades, ativos ou categorias de projetos que contribuam para a consecução de objetivos climáticos, ambientais e sociais.

O PLP nº 30/2025 que já está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deverá também ser analisado pela de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Após aprovação nessas comissões, o projeto seguirá para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, a proposta também deverá ser aprovada pelo Senado Federal.

Acesse AQUI a íntegra do PLP nº 30/2025.

AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais