Reforma Tributária 2027: o Brasil está preparado para virar a chave?
16 de novembro de 2026
A menos de dois meses de 1º de janeiro de 2027, data em que a CBS passa a ser efetivamente cobrada, a pergunta que mais ouvimos das empresas deixou de ser “o que muda” e passou a ser “vai dar tempo?”. De fato, o volume de pendências regulatórias e operacionais ainda em aberto torna legítima a dúvida sobre a capacidade de o novo sistema entrar em operação na data prevista.
O primeiro ponto de atenção é a alíquota. O Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3%, acima dos cerca de 9% projetados pelas empresas, percentual que, somado aos 18,7% adotados pelo Comitê Gestor do IBS em suas projeções, levaria o IVA brasileiro a 30%, bem acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar nº 214/2025. Esse cálculo considera ainda a arrecadação do Imposto Seletivo, cujas alíquotas dependem da aprovação da Medida Provisória nº 1.399/2026. A definição final caberá ao Senado, por meio de resolução, e, caso a Casa não delibere até 15 de dezembro, prevalecerá o número apurado pelo Tribunal.
Diante desse quadro, o governo federal reafirmou, em 11 de novembro, que não haverá adiamento e anunciou um programa de conformidade, pelo qual a Receita não aplicará multas em 2027 à empresa que errar por dúvida fundamentada na interpretação da lei, desde que não omita informações. Soma-se a isso a possibilidade de recolher a CBS por estimativa nos primeiros meses, com ajuste posterior, medida que ainda depende de aprovação de lei complementar.
Essas medidas, contudo, não resolvem as pendências estruturais necessárias para uma transição segura. No plano operacional, a versão 2.0 dos regulamentos, que detalhará o funcionamento da CBS e do IBS, foi anunciada pela Receita Federal e ainda é aguardada. Enquanto isso, a apuração assistida, que será enviada pré-preenchida pelo Fisco, ainda não oferece um mecanismo claro para que o contribuinte corrija os dados.
Já o split payment não estará em operação em janeiro e será implantado de forma gradual e facultativa ao longo de 2027, apenas nas operações entre empresas, o que exige atenção das áreas financeiras ao fluxo de caixa.
No campo dos documentos fiscais, o cenário também preocupa. Nem todas as prefeituras estão preparadas para emitir notas fiscais adaptadas ao novo sistema, e os modelos para operações como locação de imóveis e contas de água e energia elétrica ainda não foram disponibilizados, embora sejam exigidos a partir de janeiro.
Por fim, há um risco que não aparece no cronograma, mas que acompanha toda a transição: o contencioso. Como CBS e IBS foram concebidos como tributos “gêmeos”, com as mesmas regras, decisões divergentes entre a esfera federal e a dos estados e municípios podem comprometer justamente a uniformidade que a reforma pretende assegurar.
A Reforma Tributária nasceu com a promessa de simplificação e transparência, unificando PIS e Cofins na CBS, ICMS e ISS no IBS, e pondo fim à guerra fiscal. Na prática, porém, diante de normas que mudam constantemente e de sistemas que as empresas não conseguem atualizar no mesmo ritmo, cresce o risco de que a transição reproduza aquilo que Alfredo Augusto Becker chamou de “manicômio jurídico tributário”.
Esse conjunto de pendências evidencia um desequilíbrio. A reforma transferiu às empresas uma responsabilidade significativa de adaptação tecnológica, operacional e financeira, enquanto o próprio poder público ainda não concluiu as estruturas basilares para a implementação do novo sistema, de modo que não é razoável exigir plena conformidade dos contribuintes sem assegurar, antes, condições efetivas para que cumpram essas obrigações.
Não existe receita de bolo para atravessar essa transição. Nesse sentido, cada empresa precisa ser analisada individualmente, considerando o regime de tributação, seja lucro real, presumido ou Simples Nacional, o setor de atuação e a posição na cadeia, revisando desde já sistemas, contratos, precificação e fluxo de caixa.
Diante de tantas pendências a poucas semanas do início da cobrança, o caminho mais acertado seria, sim, postergar a entrada em vigor da CBS, assegurando que regulamentos, sistemas e documentos fiscais estejam prontos antes de se exigir do contribuinte o cumprimento das novas obrigações. Rever prazos não representa um retrocesso na Reforma, mas respeito à segurança jurídica e às empresas que precisam se preparar, sobretudo porque os erros cometidos na largada tendem a se transformar em custo, insegurança e contencioso pelos próximos anos.
Ana Paula Gaiesky
Advogada tributarista | Founder da AGF Advice
Consultoria Tributária e Relações Institucionais e Governamentais