STF decide que ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins

Em julgamento realizado em 21 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não deve integrar a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616/RS, correspondente ao Tema 118 da repercussão geral.

O entendimento representa um marco para as empresas prestadoras de serviços sujeitas à incidência dessas contribuições, ao consolidar a distinção entre a receita própria do contribuinte e os valores que apenas transitam por sua contabilidade para posterior recolhimento aos cofres públicos.

Entenda o fundamento da decisão

A controvérsia discutida no STF consistia em definir se o valor correspondente ao ISS, embora considerado na composição do preço dos serviços, poderia ser caracterizado como receita ou faturamento da empresa para fins de incidência do PIS e da Cofins.

Prevaleceu o entendimento de que o ISS constitui um ingresso financeiro transitório, destinado ao município competente, e não representa acréscimo patrimonial definitivo da empresa prestadora do serviço. Por essa razão, sua inclusão na base de cálculo das contribuições ampliaria indevidamente a materialidade tributável prevista no artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal.

A fundamentação segue a lógica adotada pelo STF no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, que afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Qual é o alcance do julgamento?

A tese firmada pelo Supremo estabelece que o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, por se tratar de ingresso financeiro que transita pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte sem caráter definitivo.

Por ter sido proferida sob o regime da repercussão geral, a decisão deverá orientar o julgamento de outros processos que discutam a mesma controvérsia, observadas as particularidades de cada caso e as regras processuais aplicáveis.

O entendimento é relevante para empresas prestadoras de serviços submetidas ao regime cumulativo ou não cumulativo do PIS e da Cofins. O impacto econômico, contudo, dependerá do regime de apuração, da forma como o ISS foi considerado nos cálculos das contribuições e do histórico de recolhimentos de cada empresa.

Recuperação de valores exige avaliação específica

Embora o julgamento tenha afastado o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o STF não reconheceu automaticamente créditos tributários individuais nem autorizou a restituição ou compensação administrativa imediata dos valores eventualmente recolhidos a maior.

O pedido de compensação formulado no recurso extraordinário não foi conhecido, por envolver matéria infraconstitucional. Assim, o aproveitamento de eventuais créditos deverá observar a legislação aplicável, os requisitos próprios e as condições jurídicas pertinentes, inclusive aquelas relacionadas ao trânsito em julgado, conforme o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, quando aplicável.

A avaliação deverá considerar, entre outros aspectos, os períodos de apuração, os valores efetivamente recolhidos, a prescrição, em regra, de cinco anos, e a modalidade de recuperação juridicamente cabível.

Modulação dos efeitos ainda pode ser discutida

Outro ponto relevante é que o STF não decidiu a modulação dos efeitos do julgamento. A questão poderá ser examinada em eventuais embargos de declaração.

Durante a discussão, houve proposta de atribuição de efeitos prospectivos, mas ela não foi aprovada como modulação pelo Plenário. Portanto, ainda não é possível presumir que os efeitos da decisão tenham sido limitados temporalmente, tampouco afirmar que todos os contribuintes poderão recuperar valores relativos aos últimos cinco anos.

Esse cenário recomenda cautela no planejamento tributário e na adoção de medidas para aproveitamento de eventuais créditos.

O que as empresas devem fazer?

Diante do novo entendimento, é recomendável que as empresas prestadoras de serviços avaliem sua situação tributária de forma individualizada, considerando:

• – o regime de apuração do PIS e da Cofins;
• – a metodologia utilizada para composição da base de cálculo das contribuições;
• – o histórico de recolhimentos e os períodos potencialmente alcançados;
• – a existência de ações judiciais ou procedimentos administrativos relacionados à matéria;
• – os requisitos legais para eventual restituição ou compensação; e
• – os possíveis efeitos de futura decisão sobre a modulação do julgamento.

A análise prévia é fundamental para identificar oportunidades e riscos, evitando a adoção de procedimentos de recuperação sem respaldo jurídico e documental suficiente.

O julgamento do Tema 118 consolida um entendimento relevante sobre a composição da base de cálculo do PIS e da Cofins e seus reflexos para o setor de serviços. Entretanto, seus efeitos práticos dependerão dos desdobramentos processuais e da situação tributária de cada empresa.

A AGF Advice acompanha a evolução da matéria e seus impactos para o ambiente empresarial, contribuindo para que as organizações compreendam as mudanças jurisprudenciais e avaliem, com segurança jurídica, as medidas cabíveis.

AGF Advice Consultoria Tributária e de Relações Governamentais.