22.04.2020
APROVADA SÚMULA VINCULANTE SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA LIVROS ELETRÔNICOS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime proferida em sessão virtual realizada na última quinta-feira (16), aprovou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV)...
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