Publicações

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16.10.2026

Congresso promulga PEC que extingue a escala 6×1 e reduz jornada semanal para 40 horas

O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141/2026, que altera as regras constitucionais relativas à jornada de trabalho, substituindo...

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Trabalhista

03.09.2026

STF suspende por 90 dias aplicação de sanções relacionadas aos riscos psicossociais da NR-1

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar que determina, pelo prazo de 90 dias, a suspensão da eficácia sancionadora de dispositivos da Norma Regulamentadora nº...

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Destaques

03.09.2026

PEC do fim da escala 6×1 avança no Senado e enfrenta resistência da oposição

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que prevê a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, avançou no Senado...

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Destaques

08.05.2025

STJ valida distribuição de lucros proporcional aos dias trabalhados por sócios

O STJ legitimou as alterações nas regras de pagamento de dividendos feitas por uma sociedade de pequeno porte, cujos dividendos passaram a ser calculados com base...

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Destaques

02.05.2025

Fraude Bilionária no INSS: Operação Sem Desconto Desmonta Esquema Nacional

Uma operação deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), na quarta-feira (23), desarticulou um esquema bilionário de fraudes envolvendo o Instituto Nacional...

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Destaques

02.04.2025

Extinção antecipada do PERSE causa insegurança jurídica ao setor de eventos

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) deverá ser extinto a partir do mês de...

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Destaques

05.03.2025

STF confirma, por unanimidade, decisão que liberou emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, por unanimidade, na última segunda-feira (03), a decisão do ministro Flávio Dino que determina a transparência na destinação das emendas...

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Destaques

19.02.2025

Reunião no STF deve decidir a votação do Orçamento de 2025

Conforme estabelece a Constituição Federal, o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA, (PLN 26/2024) deveria ter sido enviado para sanção presidencial até 22 de dezembro. Contudo,...

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Destaques

18.04.2024

CCJ da Câmara debate se estados podem legislar sobre armas

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, deputada Caroline de Toni (PL-SC), pautou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei...

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