Publicações

20.02.2024

Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do novo sistema de tributação sobre o consumo

O Ministério da Fazenda colocou no ar no dia 05 de fevereiro uma página na internet dedicada ao Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma...

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26.12.2023

Congresso Nacional promulga Emenda a Constituição da Reforma Tributária

As mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram, na última quarta-feira (20/12), a Emenda à Constituição nº 132, de 2023, que institui o...

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