Mais carga, menos crédito: o ajuste fiscal e o setor produtivo
18 de novembro de 2026
O Senado aprovou, em 12 de novembro, o texto-base do PLP 299/2026, que reúne as medidas de ajuste fiscal do governo federal. Embora apresentado como um projeto de controle de gastos, boa parte do seu efeito sobre as contas públicas vem de medidas que aumentam a arrecadação sobre as empresas.
Nesse sentido, três pontos merecem atenção especial: o novo corte nos benefícios tributários, a elevação da carga sobre o lucro presumido e a possibilidade de o Executivo restringir a compensação de créditos tributários.
O primeiro deles dobra, de 10% para 20%, a redução linear dos benefícios tributários instituída pela Lei Complementar 224/2025, regulamento da Reforma Tributária. As empresas mal concluíram o primeiro exercício sob a nova regra, adaptando preços, contratos e projeções, e já se veem diante de um corte ainda maior.
Além disso, o universo de benefícios atingidos deixa de ser a lista fixada pelo legislador e passa a acompanhar o demonstrativo elaborado pelo próprio Executivo a cada orçamento, o que transforma a revisão em um processo permanente e imprevisível.
Na mesma linha, o projeto eleva de 10% para 20% o acréscimo aplicado aos percentuais de presunção do lucro presumido sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
Para uma prestadora de serviços, a presunção, que era de 32%, passou a 35,2% em 2026 e poderá chegar a 38,4% sobre o excedente, sem que a empresa tenha faturado ou lucrado um centavo a mais. Trata-se, portanto, de aumento de IRPJ e CSLL apresentado sob a roupagem de revisão de incentivo.
Por trás dessa medida, existe uma distorção conceitual que precisa ser apontada. O lucro presumido não é benefício fiscal, mas uma das formas de apuração da renda expressamente previstas no artigo 44 do Código Tributário Nacional, ao lado do lucro real e do arbitrado. Não por acaso, o acréscimo de 10% da LC 224/2025 já é questionado no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional de Serviços, pelo Conselho Federal da OAB e pela Confederação Nacional do Comércio, além de ter sido afastado por liminares na Justiça Federal.
Dobrar uma majoração cuja validade ainda será decidida pelo Supremo é uma aposta arriscada para a própria União. Caso o STF reconheça a inconstitucionalidade, a conta voltará ao Tesouro, corrigida pela Selic, e o contribuinte terá suportado anos de insegurança. Cabe lembrar, ainda, que a medida atinge sobretudo empresas com faturamento entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões, que não têm escala para competir com as grandes nem estrutura para migrar ao lucro real sem custos relevantes de conformidade.
A medida mais grave, contudo, é a que autoriza o Executivo a limitar a compensação de créditos tributários sempre que adotar bloqueios preventivos de despesas, em valor proporcional ao corte. Na prática, o direito de compensar passa a depender do resultado das contas públicas, algo que o contribuinte não controla, e os percentuais e critérios ficam a cargo de ato do próprio Executivo. O valor estimado com essa trava não é arrecadação nova, mas dinheiro do próprio contribuinte retido pela União.
Vale recordar que essa tentativa não é inédita. O governo já buscou restringir compensações por meio da Medida Provisória 1.227/2024 e do PLP 210/2024, e o Congresso rejeitou ambas as propostas. Desse modo, a insistência no tema mostra que o Fisco segue tratando o crédito do contribuinte como fonte de caixa, e não como um direito.
Como empresária, advogada e contribuinte, a indignação é inevitável. O ajuste fiscal é necessário, mas não pode recair sempre sobre o mesmo lado da equação, enquanto o debate sobre a qualidade do gasto público permanece em segundo plano. Soma-se a isso o fato de que as empresas estão em plena transição da Reforma Tributária, revisando sistemas e preços para a CBS e o IBS, com o caixa já pressionado.
O texto ainda depende da votação dos destaques no Senado, entre eles o que trata da restrição às compensações, e da análise da Câmara dos Deputados. Há, portanto, tempo para corrigir o rumo, e é por isso que faço um apelo aos parlamentares: que retirem do PLP 299/2026 a trava às compensações e a elevação do acréscimo sobre o lucro presumido, e que a revisão dos benefícios seja feita de forma seletiva, preservando as políticas que apresentam resultados.
Ajuste fiscal se faz com controle do gasto público, e não com aumento de tributos sobre o setor produtivo, que gera emprego e renda, disfarçado de “revisão de benefícios” ou “correção de distorções.
Às empresas, a recomendação é acompanhar de perto a tramitação e, desde já, refazer as contas para 2027. Cada empresa precisa ser analisada conforme sua atividade, sua margem, seu saldo de créditos e a composição do seu faturamento, inclusive para avaliar se o lucro presumido continuará sendo o regime mais adequado.
Ana Paula Gaiesky
Advogada tributarista | Founder da AGF Advice
Consultoria Tributária e Relações Institucionais e Governamentais