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24.11.2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL APLICA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS À SERASA EXPERIAN

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu suspender a venda de dados pessoais de consumidores pela empresa Serasa Experian. A decisão foi...

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03.11.2020

PREFEITURA DE PORTO ALEGRE INSTITUI COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS

Na última quarta-feira (28/10), a prefeitura de Porto Alegre publicou o Decreto nº 20.777, de 28 de outubro de 2020, que institui o Comitê Gestor de...

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26.10.2020

TRIBUNAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, COM BASE NA LGPD, DETERMINA IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIA DE CAMPANHA ELEITORAL ILEGAL

O Juiz Eleitoral, Renato de Abreu Perine, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRE/SP), acolheu o pedido do Partido Social Liberal (PSL), para que...

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20.10.2020

APROVADAS AS INDICAÇÕES PARA O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Presidente Jair Bolsonaro publicou na última quinta-feira (15/10), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a nomeação dos 5 (cinco) diretores do Conselho...

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15.10.2020

EMPRESAS DE TECNOLOGIA SUGEREM CINCO NOMES PARA O COMANDO DA AUTORIDADE DE DADOS

As empresas de tecnologia, representadas no Brasil pela Brasscom, enviaram para o ministro da Casa Civil, Braga Netto, uma carta com a sugestão de cinco nomes...

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22.09.2020

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ENTRA EM VIGOR

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor na última sexta-feira (18/09), em face do advento da Lei nº 14.058, de 17 de...

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