30.11.2018
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento de valores em...
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29.11.2018
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27.11.2018
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22.11.2018
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20.11.2018
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