Comissão aprova nova oportunidade para adesão ao Simples Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (23/11) o parecer apresentado pelo relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES) favorável ao texto do Projeto de Lei  Complementar n° 8, de 2022, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que permite que microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro, em virtude de algum impedimento, possam fazê-lo no mês de julho do mês exercício, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado.

A proposta aprovada na CDEICS altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que estabelece que a opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada em janeiro. Assim, a proposta prevê a possibilidade de uma segunda chance de opção ao regime tributário especial.

Segundo o relator a matéria é meritória, visto que diante da grave crise econômica que abateu sobre a economia mundial em decorrência da covid-19 e as diversas condições a serem cumpridas para a adesão ao regime apenas no mês de janeiro, assim facilitar uma nova oportunidade de acesso ao regime às empresas que reúnam as condições legais para fazê-la é salutar.

Situação Legislativa

A proposta tramita em caráter prioritário, isto é, após ser apreciado pelas comissões permanentes deverá também ser deliberado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Atualmente, a matéria encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde está aguardando a designação de relator.

Acesse AQUI a íntegra do parecer apresentado pelo Dep. Helder Salomão ao Projeto de Lei Complementar n° 8°, de 2022.

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