PEC DO PLESBICITO É APROVADA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS

Na última terça-feira (23.04), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou em 1º turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 272/2019 que revoga os parágrafos 4º e 6º do artigo 22 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 163 da Constituição do Estado, retirando a obrigatoriedade de plebiscito para a venda de estatais como a CEEE, a Sulgás e a Companhia Riograndense de Mineração (CRM). A sessão que durou mais de 4 horas, contou com 40 votos a 13.

Os 13 votos contrários foram registrados pela oposição formada pelos partidos do PT, PDT e PSol. O presidente da Assembleia, Luiz Augusto Lara (PTB), não vota, exceto em caso de desempate, e a deputada Any Ortiz (PPS) se ausentou devido à licença-maternidade.

Para que a proposição siga para a sanção do Governador Eduardo Leite, precisa ainda ser votada em 2º turno com pelo menos 33 votos favoráveis a PEC. De acordo com o regimento interno da Assembleia Legislativa, há a necessidade de um intervalo de três sessões plenárias entre os dois turnos. A previsão da Casa Legislativa é que a 2º sessão ocorra no dia 07 de maio deste ano.

Segundo o executivo,  o intuito da presente proposição é a de que eventual alteração na situação das Companhias mencionadas dependa de procedimentos menos burocratizados, permitindo que o Poder Executivo possa dar seguimento às medidas necessárias para tornar a máquina administrativa mais enxuta, moderna e efetiva.

Tramitação:

A PEC 272/2019 foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por duas comissões de mérito – Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e de Segurança e Serviços Públicos.

Obteve em todas as comissões pareceres aprovados em reuniões extraordinárias.

Confira como votou cada deputado:

Acesse aqui a íntegra do Projeto de Emenda Constitucional PEC 272/2019

Com informações do Portal de notícias da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul