Receita Estadual notifica empresas do Simples Nacional com débitos pendentes

Empresas optantes pelo Simples Nacional devem consultar a existência de débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuintes). Os contribuintes em situação irregular estão sendo notificados pelo Fisco gaúcho para regularizar as dívidas e evitar a exclusão do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O procedimento está alinhado ao novo modelo de fiscalização da Receita gaúcha, que visa incentivar o cumprimento voluntário das obrigações e ampliar as possibilidades de autorregularização por parte das empresas.

Desta forma, estão sendo enviados “alertas de divergência” aos e-mails dos contribuintes com débitos irregulares perante o fisco. A medida, consta prevista no Título IV, Capítulo IV, Seção 9, item 9.2, ”a” e 9.4 da Instrução Normativa DRP nº45/98. O Alerta consiste na comunicação, aos contribuintes, de identificação de divergências ou inconsistências detectadas pela Receita Estadual, provenientes de cruzamento eletrônico de dados automático e permanente ou detectadas em ações de controle e monitoramento do cumprimento de obrigações, visando a sua autorregularização. O mecanismo é uma das ações de regularização de conformidade tributária previstas para promover a autorregularização dos contribuintes.

Caso não ocorra a regularização de todas as dívidas, seja parcelando ou quitando os débitos, as empresas receberão, até o mês de dezembro, o Termo de Exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro do próximo ano.

Para evitar a exclusão do regime tributário diferenciado, as empresas deverão regularizar a totalidade dos seus débitos em até 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão. A ciência se dará no momento da primeira leitura, se acessado dentro de 45 dias da disponibilização do Termo, ou a partir do quadragésimo quinto dia, a partir da disponibilização.

No Estado foram notificadas cerca de 1.500 empresas devedoras e 255.036 das maiores devedoras do país, que totalizam aproximadamente R$ 11 bilhões em dívidas.

Com Informações da Secretaria da Fazenda do Estado do RS.