SILÊNCIO POSITIVO PARA ANTENAS PASSA NA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (14/08) o texto-base da Medida Provisória 881/19, conhecida como a MP da Liberdade Econômica. Foram 345 votos a favor e 76 contra.

A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. O texto também mexe em um ponto muito esperado pelo setor de telecomunicações: a redução das barreiras à implantação de antenas.

Conforme o texto da MP, os órgãos públicos irão definir o prazo máximo, com o adendo que esse tempo terá de levar em conta a necessidade do negócio, observando-se ainda, o princípio da eficiência.

O texto final do relator retirou diversos temas que não faziam parte na MP original, como taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário. Entretanto, manteve-se na MP o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.

Tramitação:

O texto encontra-se aguardando apreciação do plenário do Senado Federal, porém precisa ter a aprovação concluída pelas duas Casas do Congresso Nacional até o próximo dia 27/08, para não perder a validade.

Acesse AQUI a redação final da Medida Provisória n° 881/2019 (Projeto de Lei de Conversão n° 21 de 2019).

Com informações da Convergência Digital.