14.12.2021
Supremo Tribunal Federal vota para vigorar a partir de 2024 a proibição de alíquotas majoradas sobre eletricidade e telecomunicações
O Supremo Tribunal decidiu em sede de recurso extraordinário que a cobrança de alíquota majorada de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações é uma medida inconstitucional,...
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