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19.03.2024

CNI e CNC acionam STF contra imposições da lei da igualdade salarial

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sob n° 7612...

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09.05.2023

ANPD publica Consulta Pública sobre proposta de Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais

No dia 02 de maio o Diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no Diário Oficial da União (DOU), a Consulta Pública n°...

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21.03.2023

Justiça do Trabalho condena empresas com base na LGPD

Destaca-se que a Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vem sendo aplicada em diversas e recentes decisões proferidas pela Justiça...

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28.02.2023

ANPD publica norma de dosimetria e abre espaço para multas por violação à LGPD

O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho Junior publicou, na segunda-feira (27/02) no Diário Oficial da União (DOU), Resolução n° 4,...

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31.01.2023

Dosimetria de multas por Infrações à LGPD serão aplicadas a partir de fevereiro

As normas de proteção quanto ao uso dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/18, já existem e, consequentemente, as corporações de todos os segmentos...

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24.01.2023

TRT de São Paulo mantém justa causa por uso indevido de dados

O TRT de São Paulo confirma demissão por justa causa de colaborador que enviou lista com dados para e-mail pessoal. Ao enviar os dados para o...

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11.11.2019

SENADO INDICA SEUS REPRESENTANTES NO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enviou à Casa Civil os nomes para assumir assento no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoas e da Privacidade...

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