05.03.2025
Projeto facilita negociação de dívida tributária de microempreendedor individual
Proposta de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE), institui uma Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs). A política visa oferecer...
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