Destaques

22.08.2023

Projeto regulamenta indenização ao trabalhador demitido sem justa causa

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 152, de 2023, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que tem como objetivo...

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Destaques

08.08.2023

Carf mantém contribuição previdenciária sobre remuneração de estagiários

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), decidiu, recentemente, na data de 21 de julho, por sete...

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