07.02.2020
PROJETO DE LEI PREVÊ A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE MÉDIO RISCO NA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
O Projeto de Lei 6.099/19, de autoria do Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS), visa propor alterações na Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/2019), inserindo a atividade...
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