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Destaques

18.04.2024

STF convoca audiência pública sobre regulamentação de softwares espiões

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, convocou, nesta terça-feira (16/4), uma audiência pública para discutir a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto...

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Destaques

06.09.2021

ANPD abre consulta pública sobre aplicação da LGPD para Micro e Pequenas Empresas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu uma consulta pública, na última segunda-feira (30/08), sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...

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LGPD

01.02.2021

ANPD divulga agenda regulatória com prioridades até 2022

O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho, publicou a Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, tornando pública...

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Destaques

11.02.2020

STF DEBATE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA ACORDO INTERNACIONAL SOBRE ENTREGA DE DADOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) debateu nesta segunda-feira (10), através de uma audiência pública, o controle e entrega de dados de usuários por provedores de Internet...

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Destaques

07.10.2019

CONGRESSO CONCLUI ANÁLISE DE VETOS SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS

O Congresso Nacional, em sessão realizada na quarta-feira (2), concluiu a análise e manteve o veto presidencial sobre a obrigatoriedade de revisão por pessoa natural, aplicada...

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