09.08.2022
Medida Provisória que flexibiliza regras trabalhistas em caso de estado de calamidade pública é aprovada no Congresso Nacional
Na última quarta-feira (03/08) o Senado Federal aprovou a Medida Provisória n° 1.109, de 2022, que institui regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade...
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