13.08.2019
PROJETO DE LEI PROÍBE EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE SINDICATO PARA TRABALHO EM FERIADOS
O Projeto de Lei 3747/19, de autoria do Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO), proíbe estabelecer, em convenção coletiva de trabalho, cláusula que condicione a permissão para trabalho...
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