Destaques

01.12.2021

Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprova PEC dos Precatórios, texto segue para o Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30/11), a Proposta de Emenda à Constituição n.º 23, de 2021, denominada como...

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Destaques

09.11.2021

Câmara dos Deputados retoma votação da PEC dos Precatórios

O Plenário da Câmara dos Deputados, retomou nesta terça-feira (09), a votação da Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 2021, “PEC dos Precatórios”, sendo...

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