Destaques

23.08.2022

Entra em vigor lei que institui regras trabalhistas para períodos de calamidade pública

O Congresso Nacional promulgou na última terça-feira (16/08) e publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n° 14.437, de 15 de agosto de 2022,...

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Destaques

09.08.2022

Medida Provisória que flexibiliza regras trabalhistas em caso de estado de calamidade pública é aprovada no Congresso Nacional

Na última quarta-feira (03/08) o Senado Federal aprovou a Medida Provisória n° 1.109, de 2022, que institui regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade...

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Destaques

29.03.2022

Medida Provisória flexibiliza regras trabalhistas para reduzir o impacto social decorrente do estado de calamidade pública

O Governo Federal publicou na segunda-feira (28/03), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória n° 1.109, de 25 de março de 2022, que estabelece...

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