Projeto de Lei nº 4.969/2019

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17.09.2019

PROJETO DE LEI GARANTE A CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.969/2019, que assegura o direito de criação de animais domésticos em condomínios. A proposta, de autoria do...

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