04.08.2020
PROJETO DE LEI PRETENDE ALTERAR A APLICAÇÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 4001, de 2020, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP/SE), para alterar o índice de...
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