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22.10.2019

GILMAR MENDES SUSPENDE MP QUE DESOBRIGA PUBLICAÇÃO DE ATOS PÚBLICOS EM JORNAIS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, na última sexta-feira (18), os efeitos da Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que permitia a...

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22.10.2019

PROJETO QUE REGULA EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA É APROVADO NA CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei que institui a arbitragem tributária no Brasil. O PL 4.257/2019 altera a Lei...

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22.10.2019

SANCIONADA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA EM OUTRO MUNICÍPIO DO RS

O prefeito da cidade de Canoas/RS, Luiz Carlos Busato, sancionou Lei da Liberdade Econômica de abrangência municipal durante painel sobre o assunto ocorrido no auditório da...

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22.10.2019

CONDOMÍNIOS PODEM TER CARTAZES PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA À MULHER

A vereadora Tita (PP) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Novo Hamburgo/RS, que amplia a divulgação dos números de telefone destinados ao atendimento,...

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22.10.2019

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEBATERÁ REFORMA SINDICAL

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o Requerimento nº 136/2019, de autoria da Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que requereu a realização...

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21.10.2019

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE INCENTIVA A VENDA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR EM SUPERMERCADOS

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1118/19, de autoria do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), que obriga...

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18.10.2019

JUIZ DESAFIA A LGPD E MANDA ANATEL REGULAMENTAR QUEBRA DE SIGILO CADASTRAL SEM ORDEM JUDICIAL

Obrigada por uma decisão judicial, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) inicia hoje, 18, consulta pública sobre inclusão em regulamento de permissão para operadoras quebrarem o...

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17.10.2019

PUBLICADA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL QUE PROPÕE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS

Nesta quinta-feira (17) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória n° 899 de 2019, que tem como finalidade estabelecer requisitos e condições para...

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15.10.2019

STJ JULGA CASO DE LOCAÇÃO DE APARTAMENTOS VIA AIRBNB

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, na última quinta-feira (10), o julgamento que vai definir se um condomínio residencial pode proibir a...

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