23.07.2019
O Projeto de Lei 3049/19, de autoria do Deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ), pretende reduzir a multa aplicada pela incorporadora ao comprador de imóvel em caso de...
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O Plenário do Senado Federal aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 96/2018, que anistia débitos tributários pelo descumprimento da entrega...
O Presidente Jair Bolsonaro assinou na última quinta-feira (18/07) um pacote de medidas que inclui a revogação de decretos, a regulamentação do Selo Arte para produtos...
22.07.2019
Na última quarta-feira (17/07), durante a 54ª Cúpula do Mercosul, foi assinado o acordo que cessa a cobrança do roaming internacional na comunicação por meio de...
Encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.656 de 2017, de autoria do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que visa zerar a tributação...
16.07.2019
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 4061/2019, de autoria do Deputado José Medeiros (Podemos/MT), que dispõe sobre a finalidade, a destinação dos...
A MP 881, de 2019, conhecida como “Medida Provisória da Liberdade Econômica” foi apresentada pelo Governo Federal com objetivo de estabelecer orientações gerais e práticas para...
Tramita na Câmara dos Deputados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 108 de 2019, de autoria do Poder Executivo, que inclui dois novos dispositivos...
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 110/2019, que dispõe sobre alteração no sistema tributário foi apresentada no Senado Federal na última quarta-feira (10/07). A...
