17.12.2019
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 146/19, de autoria do Deputado JHC (PSB/AL) e outros 20 parlamentares de 11 partidos, que...
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O Supremo Tribunal Federal já formou maioria na última quinta-feira (05) a favor de criminalizar quem não pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...
A Comissão Especial sobre Dados Pessoais da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 17 de 2019,...
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou para as empresas do ramo varejista pedido para limitar prejuízos milionários relativos ao uso de créditos de ICMS (Imposto sobre...
O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após...
Juízes integrantes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se reuniram na última segunda-feira (09), para sessão de Uniformização de Jurisprudência, isto...
10.12.2019
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (06), a Resolução n° 150/2019, que visa alterar a Resolução...
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou requerimento do senador Fabiano Contarato (Rede/ES) para que o Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, de autoria...
A Assembleia Legislativa do RS aprovou, na última quarta-feira (04) com 35 votos a favor e 8 contrários, o Projeto de Lei n° 231/19, de autoria...
