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06.03.2019

PROJETO ESTADUAL VISA EXTINGUIR A COBRANÇA NA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO

O vice-líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa do RS, o Deputado Estadual Pedro Pereira, reapresentou um Projeto de Lei n° 166, de 2011, que...

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06.03.2019

PROJETO PROÍBE COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Apresentado na Câmara Municipal de Porto Alegre, o Projeto de Lei n° 013, de 2019, de autoria do Vereador André Carús (MDB), visa proibir a utilização...

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06.03.2019

PL ALTERA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO QUE PODERÁ INCIDIR SOBRE RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS

O Projeto de Lei nº 345 apresentado em 04/02/19 na Câmara dos Deputados,  substitui a base de cálculo da contribuição social do Salário-Educação dos atuais 2,5%...

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06.03.2019

MUDANÇA NO ICMS ST GAÚCHO ENTRA EM VIGOR E GERA CRÍTICAS

O decreto do governo do Rio Grande do Sul, Decreto nº 54.308/18, que exige a complementação ou a restituição do ICMS Substituição Tributária (ST) recolhido na...

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27.02.2019

DEPUTADA FEDERAL JOICE HASSELMANN É A NOVA LÍDER DO GOVERNO NO CONGRESSO

Na terça-feira (26/02) após reunião realizada pelo Presidente Jair Bolsonaro com as lideranças dos partidos na Câmara, foi anunciado a nova líder de governo no Congresso...

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26.02.2019

GOVERNO PERMITIRÁ REGISTRO AUTOMÁTICO DE EMPRESAS

O governo deverá publicar, nos próximos dias, uma medida provisória que estabelece o registro automático de empresas de pequeno e médio porte. Isso deve reduzir o...

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26.02.2019

PROJETO EXIGE QUE SHOPPINGS E SUPERMERCADOS OFEREÇAM ATENDIMENTO EM LIBRAS

Apresentado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 143, de 2019, de autoria da Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP), que tem como finalidade obrigar...

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26.02.2019

TST RECONHECE LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas...

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26.02.2019

ISS NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins....

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