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28.07.2020

LEI QUE PROÍBE TRIBUTAÇÃO POR INSTALAÇÃO DE ANTENAS É QUESTIONADA NO STF

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 6482, contra o art. 12, “caput”, da...

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28.07.2020

BOLSONARO SANCIONA LEI QUE FLEXIBILIZA VALIDADE DE RECEITA MÉDICA NA PANDEMIA

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com veto a Lei nº 14.028, de 27 de julho de 2020, que flexibiliza a validade de receitas médicas durante a...

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28.07.2020

PROJETO DE LEI REEDITA MP 927 QUE ESTABELECE MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 3907, de 2020, de autoria do Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que dispõe sobre as medidas...

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27.07.2020

JUÍZA SUSPENDE PROTESTOS E GARANTE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EMPRESA

A juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP determinou, em sede de liminar, a suspensão dos protestos a empresa do ramo de comercialização de...

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27.07.2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA ESTABELECE REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE CAPITAL DE GIRO PARA PRESERVAÇÃO DE EMPRESAS

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União (DOU), na quarta-feira (22) a Resolução n° 4.838, de 21 de julho de 2020, que dispõe...

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27.07.2020

PORTARIA SUSPENDE O TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO EM CALL CENTERS

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Portaria nº 414, de 22 de julho de 2020, publicada na última sexta-feira (24) no Diário Oficial...

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21.07.2020

CONGRESSO RECEBE PRIMEIRA PARTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA PROPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL

Nesta terça-feira (21), o Ministro Paulo Guedes apresentou ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei n° 3887, de 2020, que pretende unificar o Programa de Integração...

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21.07.2020

SENADO APROVA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS DE LICITAÇÕES DURANTE PANDEMIA

Senado Federal aprovou, em sessão remota realizada na última quinta-feira (16/07), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 25, de 2020, originário da Medida Provisória...

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21.07.2020

SEM ACORDO, MP QUE ALTERA REGRAS TRABALHISTAS PERDE A VALIDADE

O Senado Federal retirou a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, da pauta de votações da sessão plenária convocada para a última...

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