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07.07.2020

LEI ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO QUE PROÍBE FIDELIZAÇÃO EM TELECOM É CONSTITUCIONAL

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual realizada em 26 de junho, julgou constitucional a lei estadual do Rio de Janeiro que proíbe...

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07.07.2020

SENADO APROVA PROJETO DE COMBATE ÀS FAKE NEWS

O Senado Federal aprovou na última terça-feira (30/6), o Projeto de Lei (PL) nº 2.630, de 2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE), que institui...

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07.07.2020

PROJETO INSTITUI MORATÓRIA PARA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO SIMPLES NACIONAL

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 3566, de 2020, de autoria do Deputado André de Paula (PSD/PE), que institui a moratória dos...

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07.07.2020

SANCIONADA COM VETOS LEI QUE OBRIGA USO DE MÁSCARAS EM LOCAIS PÚBLICOS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020, que dispõe acerca da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção...

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06.07.2020

PROJETO DE LEI ESTABELECE OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES EM RELAÇÃO AO TELETRABALHO

Tramita no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 3512, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato (Rede/ES), que define as obrigações dos empregadores no...

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06.07.2020

CONGRESSO PROMULGA A EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ADIA ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020

O Congresso Nacional promulgou na última quinta-feira (02/07) a Emenda Constitucional nº 107, de 2020, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de...

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06.07.2020

PREFEITURA DE PORTO ALEGRE AMPLIA MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES

O Prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, publicou em edição extra deste domingo (05/07), no Diário Oficial do Município (DOPA), o Decreto n° 20.639, de...

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30.06.2020

PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE FINANCIA FOLHA DE PAGAMENTOS E VERBAS TRABALHISTAS

O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou e aprovou nesta terça-feira (30/6), em sessão deliberativa remota, a Medida Provisória (MP) nº 944, de 2020, que institui...

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30.06.2020

STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL PARA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL)

O Supremo Tribunal Federal (STF), analisou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.237.351, onde se discute a incidência de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação...

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