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03.12.2019

APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO QUE ALTERA INCENTIVOS DA LEI DE INFORMÁTICA

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (27) o Substitutivo apresentado pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) ) ao Projeto de Lei n° 4805...

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03.12.2019

PROJETO DE LEI REGULAMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6160/2019, de autoria do Poder Executivo, que tem como finalidade regulamentar o procedimento de homologação de...

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29.11.2019

PGFN REGULAMENTA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA – MP DO CONTRIBUINTE LEGAL

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria n° 11.956 de 2019 publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (29) regulamentou a transação...

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26.11.2019

PROPOSTA PERMITE CELEBRAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que determina que o empregado e o empregador, desde que representados por advogados, poderão celebrar acordo extrajudicial por...

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25.11.2019

PRESIDENTE DA FENAINFO IRÁ DEBATER PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA EM SEMINÁRIO NO RS

  A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC da Reforma Tributária (Proposta de Emenda à Constituição nº 45/19 de autoria do Deputado...

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25.11.2019

SENADO CONCLUI VOTAÇÃO DA PEC PARALELA DA PREVIDÊNCIA

O Plenário do Senado Federal concluiu na terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103,...

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25.11.2019

CCJ APROVA ADMISSIBILIDADE DE PEC QUE PERMITE PRISÃO APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a...

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25.11.2019

GOVERNO INSTITUI COMITÊ NACIONAL DE INICIATIVAS DE APOIO A START-UPS

O governo federal anunciou a criação do “Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups”, através do Decreto nº 10.122, publicado no Diário Oficial da União...

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19.11.2019

GOVERNADOR DO RS APRESENTA PACOTE DE REFORMA DO FUNCIONALISMO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), encaminhou à Assembleia Legislativa o pacote da reforma estrutural do estado. Tratam-se de oito projetos que...

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