Destaques

18.03.2025

STJ não firma entendimento sobre definição da base do ISS por arbitramento em caso de subfaturamento

No julgamento do Recurso Especial n° 2.098.242, os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não chegaram a consenso sobre a base do...

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03.04.2024

Acordo Paulista: Oportunidade aos Contribuintes e Repercussões Tributárias

O governo do estado de São Paulo introduziu, em 31 de janeiro, o programa “Acordo Paulista”, instituído pela Lei 17.843/2023,  concebido pela Procuradoria Geral de São...

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Destaques

25.07.2023

Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou STJ

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 24, de 2023, de autoria do Deputado Marangoni (União-SP), que propõe alterar o Código Tributário...

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21.03.2023

Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 31, de 2023, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que altera o Código Tributário...

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31.03.2020

PSL PROPÕE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA ADIAR TRIBUTOS NO BRASIL

A comissão provisória estadual do Partido Social Liberal (PSL) impetrou nesta segunda-feira (30), perante a 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal (DF), um mandado de...

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